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DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS

No Direito digital e proteção de dados, atuamos na:

– Consultoria regulatória

– Estruturação de contratos para implantação de modelos de negócios, R&D e licenciamento de direitos

– Consultoria em propriedade intelectual

– Fusões e aquisições envolvendo empresas de tecnologia

– Direito societário aplicado aos negócios de tecnologia

– Assessoria em todos os aspectos e matérias de privacidade, proteção, gerenciamento e segurança de dados, inclusive, para conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, elaboração e revisão de políticas de privacidade, segurança da informação, termos de uso de plataformas digitais, dentre outras atividades

– Assessoria jurídica às questões que envolvem software, patentes e direitos autorais

– Elaboração e análise de contratos eletrônicos e não eletrônicos

– Consultoria a assuntos relacionados à Internet, especialmente às questões referentes a nomes de domínio

– Acompanhamento de clientes em negociações que envolvam transferência de tecnologia

– Atuação no contencioso administrativo e judicial relacionados ao direito de informática

– Consultoria sobre assuntos relacionados a franquias

– Consultoria sobre assuntos relacionados ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

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Perguntas

O que é a lei de proteção de dados digitais?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

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